1. Aceitação dos Termos de Uso

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1.1. Bem-vindo ao serviço de tratamento de dados para criação de documentos judiciais e petições online oferecido pelo site (Gestordesiteonline.com.br/lawtechs). Ao utilizar nosso site e os serviços disponibilizados por meio dele, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso ("Termos de Uso"). Se você não concordar com estes Termos de Uso, por favor, não utilize nosso site.

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1.2. Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. É sua responsabilidade verificar periodicamente quaisquer alterações. O uso contínuo do site após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos de Uso modificados.

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1.3. Não temos parcerias ou sociedades com Advogados(as). Sob nenhuma circunstância as informações deste site devem ser usadas como substituto para aconselhamento Jurídico ou financeiro profissional. Nenhuma das informações são licenciadas ou afiliadas a nenhuma marca de terceiros neste site e terceiros não endossam, autorizam ou patrocinam nosso conteúdo, exceto quando claramente divulgado.

 

2. Serviços Prestados

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2.1. Nossa plataforma oferece o tratamento de dados para criação de documentos judiciais e petições online para diversos fins judiciais, conforme descritos em nosso site. Os documentos são gerados a partir das informações fornecidas pelo usuário e não constituem aconselhamento jurídico ou substituem a consulta a um advogado ou qualquer outro profissional do Direito.

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2.2. Os documentos gerados pela nossa plataforma são fornecidos "como estão", sem garantias de precisão ou adequação a qualquer finalidade específica. O uso e o risco decorrente dos documentos são de responsabilidade exclusiva do usuário.

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2.3. Não nos responsabilizamos por quaisquer consequências decorrentes do uso de petições e dos documentos gerados pela nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, danos pessoais ou processos judiciais. Por isso sempre recomendamos consultar um Advogado ou profissional do Direito.

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2.4. Nos casos em que não for possível realizar o tratamento dos dados para criar petição ou documento judicial por infringir nosso Termos de Uso, será gerado informações relatando o motivo e orientando a buscar ajuda com um Advogado ou Profissional do Direito.  Uso gratuito, porém se em algum momento o uso for com pagamento, o mesmo não é reembolsado devido ao processamento dos dados para criação das informações relatando o motivo e orientando como deve proceder para obter ajuda de um Advogado ou Profissional do Direito.

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2.4. O presente contrato estabelece os termos e condições para o cadastro do Advogado no site gestordesiteonline.com.br/lawtechs, visando a obtenção de indicações de clientes interessados em serviços jurídicos.

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3. Pagamento, Entrega e Indicação

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3.1. O valor para a emissão de cada documento temporariamente é Gratuito. O documento será entregue via e-mail no formato Word editável.

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3.2. Em caso de pagamento não oferecemos reembolso para os serviços prestados, uma vez que o pagamento é pela utilização da plataforma para tratamento de dados para geração e entrega de petições e documentos, independentemente do sucesso, uso ou do resultado do caso.

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3.3. O Advogado terá seu cadastro disponível para indicação de clientes pelo período de um ano (12 meses) a partir da data de efetivação do pagamento.

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3.4. A indicação de Clientes para o Advogado(a) ocorrerá seguindo os seguintes critérios: 

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• Área de Atuação: Indicaremos Advogados que atuem na área em que o usuário está precisando.

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• Localização: Advogado que estiver no mesmo bairro do usuário, caso não tenha Advogado(a) no mesmo bairro faremos a captação de novos Advogados. Se tiver 1, 2 ou mais no mesmo Bairro, s decisão será por ordem de cadastro em nosso site.

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• Cadastro: Ordem de cadastro, Advogados que tiverem sido cadastrados primeiro terão a preferência nas indicações, Obs: 1 indicação por dia.

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• Distribuição de Clientes: Caso 3 clientes no mesmo bairro e mesmo dia, o Advogado que tiver se cadastrado primeiro atende o primeiro, o que se cadastrou em segundo lugar atende o segundo, o que se cadastrou em terceiro lugar atende o terceiro, assim por diante.  Na ausência de Advogados faremos a captação de novos.

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• Nos casos que o tratamento de dados para emissão de documentos for para Advogados, não haverá indicação de outro Advogado(a).

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3.5. A indicação de Clientes para os usuários ocorrerá seguindo os seguintes critérios:

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• Área de Atuação: Indicaremos Advogados que atuem na área em que o usuário está precisando.

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• Localização: Advogado que estiver no mesmo bairro do usuário, caso não tenha Advogado(a) no mesmo bairro faremos a captação de novos Advogados. Caso não encontremos novos Advogados(as) no mesmo Bairro iremos indicar de cidades vizinhas e por fim Estado mais próximo.

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• Cadastro: Ordem de cadastro, Advogados que tiverem sido cadastrados primeiro terão a preferência nas indicações, Obs: 1 indicação para cada solicitação do usuário.

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4. Uso Adequado do Site

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4.1. Ao utilizar nosso site, você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas, conforme solicitado nos formulários de criação de petições e documentos.

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4.2. Você concorda em não utilizar nosso site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, incluindo, mas não se limitando a, violar qualquer lei aplicável.

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4.3. Você concorda em não tentar contornar ou interferir na segurança ou no funcionamento adequado do site, incluindo, mas não se limitando a, tentativas de acesso não autorizado ou sobrecarga do sistema.

 

5. Propriedade Intelectual

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5.1. Todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos documentos gerados pela nossa plataforma são de propriedade da Empresa.

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5.2. Você concorda em não reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados ou explorar comercialmente as petições e documentos gerados pela nossa plataforma sem autorização prévia por escrito da Empresa.

 

6. Limitação de Responsabilidade

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6.1. Em nenhuma circunstância a Empresa, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes ou contratados serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar nosso site para criar petições ou os documentos gerados por ele.

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Aqui estão alguns exemplos de petições ou conteúdos que não pode ser criado ou fornecido por nossa plataforma:

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6.2. Petições Ilegais ou Fraudulentas: Qualquer pedido que vise a promover atividades ilegais, fraudulentas ou que de outra forma pretendam enganar as partes ou o sistema judicial.

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6.3. Conteúdo que Promove Ódio ou Violência: Petições que incitem ódio, violência, assédio ou discriminação contra indivíduos ou grupos com base em raça, etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica.

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6.4. Violação de Direitos Autorais: Petições ou documentos que copiem o trabalho de outras pessoas sem permissão ou que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual.

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6.5. Invasão de Privacidade: Petições que busquem divulgar informações privadas ou confidenciais de indivíduos sem consentimento, incluindo, mas não se limitando a, endereços, números de telefone, e-mails e dados financeiros.

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6.6. Conteúdo Explícito ou Inapropriado: Criação de petições sobre conteúdo infantil, abuso de crianças, sexualmente explícito, gráfico ou inapropriado.

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6.7. Desinformação ou Teorias da Conspiração: Assistência na criação de petições que disseminem desinformação, falsidades ou promovam teorias da conspiração.

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6.8.  Assuntos Regulamentados Especificamente: Algumas áreas do direito, como aconselhamento em defesa criminal para casos específicos de crimes graves ou orientação detalhada em processos legais altamente regulamentados e sensíveis (por exemplo, detalhes específicos de como contestar acusações criminais), podem ser delicadas demais para serem abordadas adequadamente sem o envolvimento direto de um Advogado ou profissional do Direito licenciado.

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É importante lembrar que, enquanto fornecemos tratamento dos dados para criar petições e documentos judiciais, o aconselhamento jurídico específico para qualquer situação individual deve ser buscado com um advogado qualificado. A prática do direito é complexa e varia significativamente de acordo com a jurisdição e o contexto específico do caso. Profissionais do direito são treinados para navegar nessas nuances e oferecer o melhor caminho para seus clientes.

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6.9. Indicações de Clientes: O Advogado reconhece que o site não se compromete a enviar um número exato de indicações durante o período de cadastro, uma vez que fatores como a localização geográfica, a demanda dos usuários e outros elementos podem influenciar na quantidade de indicações recebidas.

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6.10. O Usuário e o Advogado são responsáveis por manter suas informações de contato e perfil profissional atualizadas no site, garantindo assim a precisão e relevância das indicações recebidas.

 

7. Disposições Gerais

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7.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a Empresa em relação ao uso do site e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos.

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7.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

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7.3. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.

 

Ao utilizar nosso site, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes Termos de Uso, por favor, não utilize nosso site nem os serviços fornecidos.

 

8. Consentimento para Processamento de Dados

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8.1. Ao utilizar nosso site e fornecer informações pessoais durante o processo de tratamento de dados e criação de petições e documentos, você concorda com a coleta, processamento e armazenamento desses dados pela Empresa.

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8.2. Nós nos comprometemos a proteger seus dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a utilizar essas informações apenas para prestação de serviços e os fins descritos neste Termos de Uso.

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8.3. Você concorda em nos fornecer informações precisas e atualizadas e em notificar imediatamente qualquer alteração em seus dados pessoais para garantir a precisão das informações.

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8.4. Todas as informações fornecidas pelo Advogado durante o cadastro serão mantidas em sigilo e serão compartilhadas apenas com os usuários interessados que estiverem próximos à localização geográfica do Advogado.

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8.5. O Advogado concorda em permitir o envio de suas informações de contato e perfil profissional para os usuários do site que solicitarem indicações de serviços jurídicos na região em que o Advogado está localizado. Caso o Advogado não concorde com o envio dessas informações, ele não deve realizar o cadastro no site.

 

9. Encerramento do Acesso

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9.1. Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender seu acesso ao site, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos de Uso.

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9.2. Em caso de encerramento do acesso, você concorda em cessar imediatamente todo o uso do site e das petições e dos documentos gerados por ele.

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9.3. Cancelamento do Cadastro:   O Advogado poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, porém o valor referente ao período restante do contrato não será reembolsado por ser um serviço de manutenção e configuração de dados no site efetivado no ato do pagamento. Serviço o qual expira após o período de 12 meses.

 

10. Resolução de Conflitos

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10.1. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou ao uso do nosso site será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil.

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10.2. As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa de forma amigável e por meio de negociações de boa-fé. Se não for possível chegar a um acordo, as partes concordam em submeter a disputa à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de São Paulo.

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11. Alterações nos Termos de Uso

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11.1. Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação das alterações em nosso site. Recomendamos que você verifique periodicamente os Termos de Uso para ficar ciente de quaisquer mudanças.

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11.2. O uso continuado do nosso site após a publicação das alterações nos Termos de Uso constitui sua aceitação das modificações.

 

 

12. Contato

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12.1. Se você tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou nosso site, entre em contato conosco através do e-mail contato@gestordesiteonline.com.br .

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13. Disposições Finais

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13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a Empresa CARLOS PEREIRA PARDINHO - TECNOLOGIA DA INFORMACAO ao uso do site e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos.

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13.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, inexequível ou ilegal por um tribunal competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

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13.3. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso será considerada uma renúncia adicional ou contínua a essa disposição ou a qualquer outra disposição, e a falha da Empresa em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

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13.4. Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 20/03/2024. Ao continuar a utilizar nosso site, você confirma ter lido, entendido e concordado com os Termos de Uso atualizados.

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Obrigado por escolher gestordesiteonline.com.br/lawtechs Estamos comprometidos em fornecer a você uma experiência segura e eficiente ao utilizar nossos serviços de criação de documentos jurídicos, petições online e conexão entre Advogados e Clientes.